Carta DDR

Saiba mais sobre a carta DDR aqui.

O seguro de RCTR-C é obrigatório, assim como seguro de Transportes, ambos estão previsto em decreto datado de 1966.

Entretanto, à Resolução 219/11 e a Lei 11.442/2007, informam que o seguro obrigatório de RCTR-C, pode ser contratado pelo embarcador.

Como funciona:

– A Seguradora do embarcador, emite a apólice de transportes e também uma apólice de RCTR-C em nome da transportadora, cobrindo exclusivamente as cargas daquele embarcador. Esta apólice é paga pelo embarcador e o transportador deve averbar estas cargas para a seguradora do embarcador.

– A Seguradora que tem a apólice principal de RCTR-C da transportadora, tem que autorizar a seguradora do embarcador a emitir esta apólice de RCTR-C.

– Assim, tantos quantos forem os transportadores que transportam para o embarcador, tantas quantas serão as apólices de RCTR-C que a Seguradora do embarcador deverá emitir.

– A Seguradora do embarcador enviará ao transportador a carta de DDR e apólice de RCTR-C, com base nestes documentos a Seguradora que detem o seguro principal do transportador, poder excluir de suas apólices as cargas pertencentes aquele embarcador.

As normas para concessão da DDR, no seguro de RCTR-C estão previstas na:

– Lei 11.442, de 2007, artigo 13, Inciso I
– Resolução CNSP 219, de 2011, Capítulo XI, Artigo 20.

FONTE: http://www.segurotransportes.net/